Termos e Condições de Utilização

O serviço AnonimAI é prestado por EIRL – Diogo C. D. Cabelo, NIF 216349605, com sede em Rua Helder Luciano Roldão 4 Loja A, Matos, 2430-226 Marinha Grande, contacto [email protected].

O AnonimAI é uma extensão de browser que deteta e substitui automaticamente dados sensíveis por dados fictícios antes de serem enviados para ferramentas de IA (LLMs), restaurando os dados originais na resposta. O processamento dos dados sensíveis ocorre localmente no browser do utilizador.

• O utilizador é responsável pela veracidade dos dados de registo e pela confidencialidade das suas credenciais.
• É proibida a utilização do serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Cada conta está associada a um dispositivo ativo de cada vez, conforme as regras de segurança do serviço.

O serviço disponibiliza um plano Base gratuito e um plano pago Equipas, faturado por utilizador. Os preços apresentados no site acrescem de IVA à taxa legal em vigor. O pagamento é processado através de prestador de serviços de pagamento seguro.

Tratando-se de conteúdos e serviços digitais, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para livre resolução do contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Ao solicitar o início imediato da prestação do serviço, o consumidor reconhece que pode perder o direito de livre resolução após a execução integral do serviço.

Todo o software, marca, logotipos e conteúdos do AnonimAI são propriedade de EIRL – Diogo C. D. Cabelo ou dos seus licenciadores. É concedida ao utilizador uma licença de utilização pessoal, intransmissível e não exclusiva, limitada à vigência da subscrição.

O serviço é fornecido com o máximo empenho, mas o utilizador reconhece que nenhum sistema de proteção é infalível. Na medida permitida por lei, EIRL – Diogo C. D. Cabelo não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes de utilização indevida do serviço. Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos.

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico, à entidade de RAL CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, ou à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR).